Postado em 30/07/2026 às 21:53:37
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação de controle concentrado de constitucionalidade contra a chamada Lei da Dosimetria. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.985 foi ajuizada pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV).
A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que também é relator de outros processos relacionados à legislação questionada.
Na petição, a ANPV sustenta que dispositivos da norma violam princípios e regras previstos na Constituição Federal. Entre os fundamentos apresentados está a possível afronta ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição.
A entidade busca a análise, pelo STF, da compatibilidade da chamada Lei da Dosimetria com o texto constitucional. O objetivo da ADI é obter o reconhecimento da inconstitucionalidade das disposições impugnadas.
Como se trata de ação de controle concentrado, a decisão do Supremo poderá produzir efeitos para além das partes diretamente envolvidas no processo, conforme o entendimento a ser firmado pelo Tribunal.
A tramitação da ADI 7.985 deverá incluir a manifestação das autoridades responsáveis pela edição da norma e dos órgãos que atuam no processo de fiscalização constitucional, antes da análise definitiva pelo plenário do STF.
A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que também é relator de outros processos relacionados à legislação questionada.
Na petição, a ANPV sustenta que dispositivos da norma violam princípios e regras previstos na Constituição Federal. Entre os fundamentos apresentados está a possível afronta ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição.
A entidade busca a análise, pelo STF, da compatibilidade da chamada Lei da Dosimetria com o texto constitucional. O objetivo da ADI é obter o reconhecimento da inconstitucionalidade das disposições impugnadas.
Como se trata de ação de controle concentrado, a decisão do Supremo poderá produzir efeitos para além das partes diretamente envolvidas no processo, conforme o entendimento a ser firmado pelo Tribunal.
A tramitação da ADI 7.985 deverá incluir a manifestação das autoridades responsáveis pela edição da norma e dos órgãos que atuam no processo de fiscalização constitucional, antes da análise definitiva pelo plenário do STF.
Autor/Fonte: Equipe PRATES Advogados
