Postado em 06/08/2026 às 16:24:36
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que regulamenta a exigência de demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissão do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A medida disciplina a aplicação do filtro de relevância, previsto na Constituição Federal, e estabelece parâmetros para que o STJ avalie quais recursos especiais devem ser analisados pela Corte. O mecanismo busca concentrar a atuação do tribunal em controvérsias com impacto jurídico, econômico, político ou social que ultrapasse o interesse das partes.
O recurso especial é destinado ao STJ e tem como finalidade uniformizar a interpretação da legislação federal. Com a regulamentação, a demonstração da relevância passa a integrar de forma mais definida os requisitos de admissibilidade desse instrumento processual.
A sanção foi acompanhada pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e pelo vice-presidente da Corte, ministro Luis Felipe Salomão, que estiveram no Palácio do Planalto durante o ato presidencial.
A regulamentação deverá produzir efeitos sobre a tramitação dos recursos especiais, com potencial de reduzir a quantidade de processos submetidos ao julgamento do tribunal e ampliar a racionalização da atividade jurisdicional. A aplicação prática das novas regras dependerá, ainda, da definição dos procedimentos correspondentes no âmbito do STJ.
A medida disciplina a aplicação do filtro de relevância, previsto na Constituição Federal, e estabelece parâmetros para que o STJ avalie quais recursos especiais devem ser analisados pela Corte. O mecanismo busca concentrar a atuação do tribunal em controvérsias com impacto jurídico, econômico, político ou social que ultrapasse o interesse das partes.
O recurso especial é destinado ao STJ e tem como finalidade uniformizar a interpretação da legislação federal. Com a regulamentação, a demonstração da relevância passa a integrar de forma mais definida os requisitos de admissibilidade desse instrumento processual.
A sanção foi acompanhada pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e pelo vice-presidente da Corte, ministro Luis Felipe Salomão, que estiveram no Palácio do Planalto durante o ato presidencial.
A regulamentação deverá produzir efeitos sobre a tramitação dos recursos especiais, com potencial de reduzir a quantidade de processos submetidos ao julgamento do tribunal e ampliar a racionalização da atividade jurisdicional. A aplicação prática das novas regras dependerá, ainda, da definição dos procedimentos correspondentes no âmbito do STJ.
Autor/Fonte: STJ
