Postado em 02/09/2026 às 16:00:01
A implementação do requisito da relevância da questão federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 125/2022, consubstancia uma alteração estrutural na competência do Superior Tribunal de Justiça. Ao instituir um filtro de admissibilidade para o recurso especial, o legislador constituinte busca realinhar o tribunal à sua vocação precípua de Corte de Precedentes, mitigando a sobrecarga processual decorrente da análise de controvérsias de interesse estritamente individual.
A nova sistemática exige que o recorrente demonstre, em preliminar fundamentada no recurso especial, a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas. Para fins de aferição, o texto constitucional estabeleceu presunções de relevância, as quais abrangem ações penais, ações de improbidade administrativa, causas que possam gerar inelegibilidade e hipóteses em que o valor da causa ultrapasse quinhentos salários mínimos.
A análise da relevância não se esgota nas presunções legais. O STJ detém a prerrogativa de rejeitar a arguição de relevância mediante o voto de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento. Esse quórum qualificado denota a natureza excepcional do filtro, assegurando que o tribunal mantenha o controle sobre a formação de sua pauta, priorizando temas que ostentem densidade jurídica e potencial de repercussão social.
Do ponto de vista operacional, a mudança altera substancialmente a dinâmica das turmas e da Corte Especial. A transição de um modelo pautado na revisão de fatos e provas para um sistema focado na uniformização da interpretação do direito federal demanda uma reestruturação dos gabinetes e um rigor técnico aprimorado na admissibilidade dos recursos que chegam à instância superior.
A atuação dos advogados também sofrerá impacto direto. A técnica recursal deverá ser pautada pela demonstração clara da transcendência da questão federal, superando a mera alegação de violação de lei federal. A advocacia, portanto, passa a desempenhar um papel fundamental na seleção dos temas que efetivamente merecem a atenção da Corte, atuando como um filtro prévio de qualidade no debate jurídico.
Este novo cenário projeta um fortalecimento do sistema de precedentes vinculantes. Ao filtrar demandas de menor impacto sistêmico, o STJ ganha fôlego para consolidar teses jurídicas com maior celeridade e segurança, reduzindo a divergência jurisprudencial que, historicamente, fragiliza a previsibilidade das decisões judiciais no país.
A efetividade do filtro da relevância dependerá da interpretação que o STJ conferirá aos conceitos jurídicos indeterminados presentes na norma. A construção de uma jurisprudência defensiva que seja, ao mesmo tempo, criteriosa e garantidora do acesso à justiça será o grande desafio da Corte nos próximos anos.
Em suma, a relevância da questão federal não deve ser encarada como uma barreira ao acesso ao tribunal, mas como uma ferramenta de gestão estratégica da jurisdição. O sucesso desse modelo permitirá que o Superior Tribunal de Justiça exerça sua função de guardião da legislação federal com a autoridade necessária para conferir unidade ao sistema jurídico brasileiro.
A nova sistemática exige que o recorrente demonstre, em preliminar fundamentada no recurso especial, a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas. Para fins de aferição, o texto constitucional estabeleceu presunções de relevância, as quais abrangem ações penais, ações de improbidade administrativa, causas que possam gerar inelegibilidade e hipóteses em que o valor da causa ultrapasse quinhentos salários mínimos.
A análise da relevância não se esgota nas presunções legais. O STJ detém a prerrogativa de rejeitar a arguição de relevância mediante o voto de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento. Esse quórum qualificado denota a natureza excepcional do filtro, assegurando que o tribunal mantenha o controle sobre a formação de sua pauta, priorizando temas que ostentem densidade jurídica e potencial de repercussão social.
Do ponto de vista operacional, a mudança altera substancialmente a dinâmica das turmas e da Corte Especial. A transição de um modelo pautado na revisão de fatos e provas para um sistema focado na uniformização da interpretação do direito federal demanda uma reestruturação dos gabinetes e um rigor técnico aprimorado na admissibilidade dos recursos que chegam à instância superior.
A atuação dos advogados também sofrerá impacto direto. A técnica recursal deverá ser pautada pela demonstração clara da transcendência da questão federal, superando a mera alegação de violação de lei federal. A advocacia, portanto, passa a desempenhar um papel fundamental na seleção dos temas que efetivamente merecem a atenção da Corte, atuando como um filtro prévio de qualidade no debate jurídico.
Este novo cenário projeta um fortalecimento do sistema de precedentes vinculantes. Ao filtrar demandas de menor impacto sistêmico, o STJ ganha fôlego para consolidar teses jurídicas com maior celeridade e segurança, reduzindo a divergência jurisprudencial que, historicamente, fragiliza a previsibilidade das decisões judiciais no país.
A efetividade do filtro da relevância dependerá da interpretação que o STJ conferirá aos conceitos jurídicos indeterminados presentes na norma. A construção de uma jurisprudência defensiva que seja, ao mesmo tempo, criteriosa e garantidora do acesso à justiça será o grande desafio da Corte nos próximos anos.
Em suma, a relevância da questão federal não deve ser encarada como uma barreira ao acesso ao tribunal, mas como uma ferramenta de gestão estratégica da jurisdição. O sucesso desse modelo permitirá que o Superior Tribunal de Justiça exerça sua função de guardião da legislação federal com a autoridade necessária para conferir unidade ao sistema jurídico brasileiro.
Autor/Fonte: STJ
