Postado em 09/09/2026 às 09:09:04
O Plenário do Senado Federal aprovou, em sessão realizada no dia 12 de agosto, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124/2022, consolidando um marco histórico para o contencioso administrativo tributário brasileiro. A proposta, que tramitou com amplo respaldo legislativo, obteve votação unânime de 69 votos favoráveis, refletindo o consenso político em torno da necessidade de maior segurança jurídica no relacionamento entre o Fisco e o contribuinte.
Após a tramitação regular, o texto foi sancionado pela Presidência da República em 4 de setembro, com a aplicação de vetos parciais, resultando na publicação da Lei Complementar nº 236/2026. Este novo diploma normativo promove alterações estruturais na Lei nº 5.172/1966, o Código Tributário Nacional (CTN), estabelecendo diretrizes procedimentais que visam à uniformização do processo administrativo fiscal em âmbito nacional.
A edição da LC 236/2026 responde a um anseio antigo da doutrina jurídica e dos operadores do Direito Tributário, que historicamente criticavam a fragmentação procedimental existente entre a União, os Estados e os Municípios. A inexistência de um rito processual unificado gerava assimetrias e insegurança, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte, que se via submetido a normas processuais díspares dependendo da jurisdição em que o débito era exigido.
Um dos pontos centrais da nova norma é a sistematização de normas gerais de processo administrativo fiscal, as quais deverão ser observadas por todas as esferas da federação. Com essa medida, o legislador buscou conferir previsibilidade ao rito, estabelecendo prazos, formas de intimação e regras para a produção de provas que guardam conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal e da eficiência administrativa.
A LC 236/2026 também introduz mecanismos de resolução consensual de controvérsias, reforçando a tendência de desjudicialização dos litígios tributários. Ao fomentar a autorregularização e a mediação no curso do processo administrativo, a lei tende a reduzir o estoque de processos que hoje sobrecarregam o Poder Judiciário, conferindo maior celeridade à arrecadação e à resolução de conflitos.
Não obstante os avanços, os vetos parciais apostos ao texto original merecem análise detida pelos especialistas. Tais dispositivos, embora pontuais, podem impactar a interpretação de pontos sensíveis, como a eficácia suspensiva de determinados recursos e a aplicação subsidiária de normas do Processo Civil. A comunidade jurídica deverá, nos próximos meses, acompanhar de perto a regulamentação infralegal e a jurisprudência que se formará a partir da aplicação prática desses vetos.
A implementação da nova lei exigirá um esforço de adaptação por parte das administrações tributárias locais, que deverão revisar seus regimentos internos e regulamentos de processo administrativo para assegurar a conformidade com o novo padrão nacional. Esse processo de transição será fundamental para evitar que a norma, embora bem intencionada, sofra com problemas de aplicabilidade no plano local.
Em suma, a Lei Complementar 236/2026 representa um passo significativo em direção à modernização do Direito Tributário brasileiro. Ao conferir um caráter nacional ao processo administrativo fiscal, o legislador não apenas harmoniza as práticas procedimentais, mas também reafirma a importância de um sistema fiscal menos litigioso e mais transparente. Resta agora observar como os Tribunais Superiores interpretarão os novos contornos do rito procedimental estabelecido.
Após a tramitação regular, o texto foi sancionado pela Presidência da República em 4 de setembro, com a aplicação de vetos parciais, resultando na publicação da Lei Complementar nº 236/2026. Este novo diploma normativo promove alterações estruturais na Lei nº 5.172/1966, o Código Tributário Nacional (CTN), estabelecendo diretrizes procedimentais que visam à uniformização do processo administrativo fiscal em âmbito nacional.
A edição da LC 236/2026 responde a um anseio antigo da doutrina jurídica e dos operadores do Direito Tributário, que historicamente criticavam a fragmentação procedimental existente entre a União, os Estados e os Municípios. A inexistência de um rito processual unificado gerava assimetrias e insegurança, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte, que se via submetido a normas processuais díspares dependendo da jurisdição em que o débito era exigido.
Um dos pontos centrais da nova norma é a sistematização de normas gerais de processo administrativo fiscal, as quais deverão ser observadas por todas as esferas da federação. Com essa medida, o legislador buscou conferir previsibilidade ao rito, estabelecendo prazos, formas de intimação e regras para a produção de provas que guardam conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal e da eficiência administrativa.
A LC 236/2026 também introduz mecanismos de resolução consensual de controvérsias, reforçando a tendência de desjudicialização dos litígios tributários. Ao fomentar a autorregularização e a mediação no curso do processo administrativo, a lei tende a reduzir o estoque de processos que hoje sobrecarregam o Poder Judiciário, conferindo maior celeridade à arrecadação e à resolução de conflitos.
Não obstante os avanços, os vetos parciais apostos ao texto original merecem análise detida pelos especialistas. Tais dispositivos, embora pontuais, podem impactar a interpretação de pontos sensíveis, como a eficácia suspensiva de determinados recursos e a aplicação subsidiária de normas do Processo Civil. A comunidade jurídica deverá, nos próximos meses, acompanhar de perto a regulamentação infralegal e a jurisprudência que se formará a partir da aplicação prática desses vetos.
A implementação da nova lei exigirá um esforço de adaptação por parte das administrações tributárias locais, que deverão revisar seus regimentos internos e regulamentos de processo administrativo para assegurar a conformidade com o novo padrão nacional. Esse processo de transição será fundamental para evitar que a norma, embora bem intencionada, sofra com problemas de aplicabilidade no plano local.
Em suma, a Lei Complementar 236/2026 representa um passo significativo em direção à modernização do Direito Tributário brasileiro. Ao conferir um caráter nacional ao processo administrativo fiscal, o legislador não apenas harmoniza as práticas procedimentais, mas também reafirma a importância de um sistema fiscal menos litigioso e mais transparente. Resta agora observar como os Tribunais Superiores interpretarão os novos contornos do rito procedimental estabelecido.
Autor/Fonte: CONJUR
